Conheça

O Instituto Brasília de Tecnologia e Inovação – IBTI, para fortalecer a implantação do Parque Tecnológico de Brasília e incrementar seu habitat de inovação, elaborou o programa de empreendedorismo JumpStart, sua incubadora de negócios.

O fomento ao empreendedorismo e o estímulo à inovação e negócios são necessários para a indução do desenvolvimento econômico da região, e Parques Tecnológicos são facilitadores para a construção desses ambientes de inovação.

O desafio de formar empreendedores capazes de liderar a formação de empresas de base tecnológica representa um elo importante no arranjo desses ambientes, motivo pelo qual a qualificação e o nível de preparação dos empreendedores aptos a ofertar produtos e serviços no mercado continua sendo uma grande preocupação.

A Incubadora do IBTI foi credenciada pela Resolução nº 10 do Comitê da Área de Tecnologia da Informação – CATI, órgão do Ministério da Ciência, Tecnologia , Inovação e Comunicações – MCTIC como instituição habilitada à execução de atividades de pesquisa e desenvolvimento para os fins previstos no § 7º do art. 25 do Decreto n. 5.906, transcrito abaixo:

Art. 8o  Para fazer jus à isenção ou redução do IPI, as empresas de desenvolvimento ou produção de bens e serviços de informática e automação deverão investir, anualmente, em atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologias da informação a serem realizadas no País, no mínimo, 5% (cinco por cento) do seu faturamento bruto no mercado interno, decorrente da comercialização dos produtos contemplados com a isenção ou redução do imposto, deduzidos os tributos correspondentes a tais comercializações, nestes incluídos a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e a Contribuição para o PIS/PASEP, bem como o valor das aquisições de produtos contemplados com isenção ou redução do IPI, nos termos do art. 4o da Lei no 8.248, de 1991, ou do art. 2o da Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991, conforme projeto elaborado pelas próprias empresas, a partir da apresentação do Plano de Pesquisa e Desenvolvimento de que trata o art. 22. (Redação dada pelo Decreto nº 6.405, de 2008).

1No mínimo dois inteiros e três décimos por cento do faturamento bruto mencionado no caput deste artigo deverão ser aplicados como segue:

I - mediante convênio com centros ou institutos de pesquisa ou entidades brasileiras de ensino, oficiais ou reconhecidas, credenciados pelo Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI, de que trata o art. 30, devendo, neste caso, ser aplicado percentual não inferior a um por cento;

II - mediante convênio com centros ou institutos de pesquisa ou entidades brasileiras de ensino, oficiais ou reconhecidas, credenciados pelo CATI, com sede ou estabelecimento principal situado nas regiões de influência da SUDAM, da SUDENE e na Região Centro-Oeste, excetuada a Zona Franca de Manaus, devendo, neste caso, ser aplicado percentual não inferior a 0,8% (oito décimos por cento); (Redação dada pelo Decreto nº 6.405, de 2008).

...

Art. 25.  Serão enquadrados como dispêndios de pesquisa e desenvolvimento, para fins das obrigações previstas no art. 8o, os gastos realizados na execução ou contratação das atividades especificadas no art. 24, desde que se refiram a:

...

§7o Poderá ser admitida a aplicação dos recursos mencionados nos incisos I e II do § 1odo art. 8o na contratação de projetos de pesquisa e desenvolvimento com empresas vinculadas a incubadoras credenciadas pelo CATI.

...